Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-23 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6p; anexos: 8p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D92 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António de Melo e outros 
Sumário: Requerimento, sem data, de António de Melo e outros, no qual se queixam do modo como decorreram as eleições para a câmara de Fonte Arcada, comarca de Trancoso.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 23 de Dezembro de 1822."

A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.

As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 138; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar